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24 de abril de 2017

Lei 4279/05 | Lei nº 4279 de 26 de abril de 2005

Publicado por Câmara Municipal de São Jose (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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CRIA O CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Centro Universitário Municipal de São José, instituição de ensino superior, dotada de autonomia didática, pedagógica, científica, administrativa e disciplinar na forma da lei, garantida a gratuidade do ensino nos seus cursos regulares de graduação. Ver tópico

Art. 2º - O Centro Universitário Municipal é um órgão pertencente à Fundação Educacional de São José, estando, portanto, subordinado a esta, que é a sua mantenedora. Ver tópico

Art. 3º - O Centro Universitário Municipal de São José tem como objetivo ministrar o ensino de graduação e de pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver pesquisas, visando ao desenvolvimento regional sustentável. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão ser ministrados cursos de educação à distância que utilizem recursos eletrônicos. Ver tópico

Art. 4º - Todos os atos, contratos e convênios estarão sujeitos à fiscalização e aos controles externo e interno, próprios da administração pública, e às normas constitucionais, legais e administrativas relativas a licitações públicas, e concursos públicos para a seleção de pessoal. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O Centro Universitário Municipal de São José terá prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de São José/SC. Ver tópico

Art. 6º - O Centro Universitário Municipal de São José terá por finalidade: Ver tópico (1 documento)

I - Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; Ver tópico

II - Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento do Município, do Estado e do País e colaborar na sua formação contínua; Ver tópico

III - Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; Ver tópico

IV - Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; Ver tópico

V - Promover a extensão, aberta à participação da população, visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Ver tópico

VI - Ministrar o ensino de graduação, de pós-graduação e de formação de tecnólogos. Ver tópico

Art. 7º - O Centro Universitário Municipal de São José, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta lei, de seu Regimento-Geral e das normas legais pertinentes. Ver tópico

Art. 8º - São órgãos administrativos do Centro Universitário Municipal de São José, sem prejuízo de outros que sejam instituídos em seu Estatuto para garantia da sua missão institucional: Ver tópico

I - ÓRGÃO DELIBERATIVO CENTRAL Ver tópico

a) CONSELHO UNIVERSITÁRIO - órgão supremo de deliberação em matéria de administração e política, é composto por representantes da Reitoria, do corpo docente, discente, dos servidores técnico-administrativos e da comunidade universitária. Ver tópico

II - ÓRGÃOS EXECUTIVOS CENTRAIS Ver tópico

a) REITORIA - Órgão de direção superior de todas as atividades universitárias será dirigida pelo Reitor, que terá suas estruturas administrativa e operacional definidas no Estatuto do Centro Universitário Municipal de São José. Ver tópico

a.1) Assessoria de Comunicação e Marketing - compete acompanhar e gerenciar o fluxo de comunicação organizacional, jornalismo institucional e relações públicas do Centro Universitário.

a.2) Assessoria Jurídica - Compete elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica relativos à gestão do Cento Universitário, a instrução de inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos legalmente competentes e divulgação da legislação.

a.3) Assessoria de Planejamento Institucional - compete assessorar o Reitor na formulação de diretrizes e metas para o desenvolvimento didático, científico e administrativo do Centro Universitário.

a.4) Auditoria Interna - compete analisar os atos e procedimentos de todos os setores do Centro Universitário, com a finalidade de atestar sua legitimidade, exatidão, conveniência, oportunidade, conformidade em normas expressas ou padrões recomendáveis, nas áreas econômico-financeiro-contábil, acadêmica e administrativa.

a.5) Chefia de Gabinete - órgão assessor do Reitor, abrangendo a programação, coordenação, execução e supervisão das atividades do Gabinete.

a.6) Secretaria do Gabinete do Reitor - compete realizar os serviços gerais de secretaria e organizar a agenda de trabalho do Reitor.

b) VICE-REITORIA ADMINISTRATIVA - Exercida pelo Vice-Reitor Administrativo, nomeado pelo Reitor. Auxilia o Reitor no exercício de suas tarefas administrativas, sendo-lhe delegadas atribuições concernentes às respectivas áreas de atuação. Ver tópico

b.1) Coordenadoria de Gestão de Orçamento, Contabilidade e Finanças - compete planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis do Centro Universitário, observando a política de gestão administrativa e as normas e diretrizes estabelecidas.

b.2) Coordenadoria de Gestão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais - compete a administração do material, do patrimônio e dos serviços gerais do Centro Universitário, nos termos da legislação específica, com a finalidade de dotar a instituição com a infra-estrutura e a segurança necessárias para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

b.3) Coordenadoria de Gestão de Pessoas - compete promover, planejar, coordenar e controlar as atividades de seleção, avaliação de desempenho, remuneração, capacitação, qualificação, acompanhamento, assim como as atividades relativas à preservação da saúde e da segurança no ambiente de trabalho dos servidores docentes e técnico-administrativos do Centro Universitário.

b.4) Coordenadoria de Gestão de Sistemas de Informações e Informática - compete a organização, processamento e disseminação de informações através de planejamento, integração, desenvolvimento, suporte e operação de sistemas e recursos tecnológicos de informática.

b.5) Secretaria da Vice-Reitoria Administrativa - compete executar os serviços de expediente da Vice-Reitoria e dar apoio administrativos ao Vice-Reitor.

c) VICE-REITORIA ACADÊMICA - Exercida pelo Vice-Reitor Acadêmico, nomeado pelo Reitor, tendo atribuições de caráter acadêmico, previstas no Estatuto e Regimento da Universidade, além de ser o substituto do Reitor nas suas ausências e impedimentos. Ver tópico

c.1) Assessoria de Graduação - compete planejar, executar e controlar as atividades acadêmicas de graduação do Centro Universitário.

c.2) Assessoria de Pesquisa e Pós-Graduação - compete planejar, executar e controlar as atividades relativas à pesquisa e pós-graduação do Centro Universitário.

c.3) Assessoria de Cultura e Extensão - compete formular políticas, gerenciar e avaliar as atividades de extensão e as atividades culturais do Centro Universitário.

c.4) Assessoria de Assuntos Estudantis - compete coordenar e assessorar o Reitor na política estudantil do Centro Universitário.

c.5) Secretária da Vice-Reitoria Acadêmica - compete assessorar a Vice-Reitoria Acadêmica nos assuntos acadêmicos e administrativos, mantendo os registros das atividades escolares e os cadastros dos discentes e dos docentes do Centro Universitário.

III - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SETORIAIS Ver tópico

a) COLEGIADOS DE CURSOS - Órgãos deliberativos e consultivos das administrações dos cursos. Ver tópico

IV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS SETORIAIS Ver tópico

a) COORDENADORIAS DE CURSOS - Responsáveis pela coordenação e fiscalização das atividades dos Cursos. Ver tópico

a.1) Secretarias de Curso - compete superintender os serviços s e auxiliar na execução das atividades de matrícula e programação acadêmica do curso.

Art. 9º - O mandato, a forma de escolha, o nº de membros dos órgãos administrativos e suas atribuições serão regulamentados pelo Regimento do Centro Universitário Municipal de São José. Ver tópico

Art. 10 - O Reitor será nomeado pelo Prefeito, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento do Centro Universitário Municipal de São José. Ver tópico

§ 1º - O mandato do Reitor será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais de um mandato. Ver tópico

§ 2º - A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo discente e pelos corpos técnico e administrativo. Ver tópico

§ 3º - Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional do Centro Universitário Municipal de São José, na forma de seu Regimento, o cargo de Reitor será exercido, pró-tempore, pelo Superintendente da Fundação Educacional de São José. Ver tópico

Art. 11 - Todo o patrimônio utilizado pelo Centro Universitário Municipal de São José para a consecução de suas finalidades será de propriedade da Fundação Educacional de São José - FESJ. Ver tópico

Art. 12 - Os recursos financeiros a serem aplicados pela Fundação Educacional de São José - FESJ, no Centro Universitário Municipal de São José serão provenientes de : Ver tópico

I - dotações consignadas no orçamento da Fundação Educacional de São José - FESJ; Ver tópico

II - transferências voluntárias e outros recursos, auxílios e subvenções que venham a ser destinados pela União, pelo Município e por outros Estados à Fundação Educacional de São José - FESJ para esta finalidade; Ver tópico

III - doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas para esta finalidade; Ver tópico

IV - taxas, outras contribuições e rendas decorrentes da prestação de serviços, de patentes tecnológicas, da transferência de tecnologia e outros, com a observância da legislação pertinente; Ver tópico

VI - outras receitas com indicativo para esta finalidade. Ver tópico

Parágrafo único - As receitas geradas ou obtidas pelo Centro Universitário Municipal de São José, constituirão uma conta específica vinculada ao Centro Universitário, sob a administração financeira da FESJ e serão aplicadas de acordo com o plano global de aplicação de recursos, devidamente aprovado pela FESJ. Ver tópico

Art. 13 - A seleção de candidatos à matrícula inicial em quaisquer dos cursos regulares dar-se-á mediante seleção pública. Ver tópico

Art. 14 - O Quadro de Pessoal do Centro Universitário Municipal de São José fará parte integrante do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional de São José e será composto por cargos comissionados, funções gratificadas e cargos efetivos que serão criados por Lei posterior, e servidores e professores admitidos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art. 15 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Centro Universitário poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, que deverá ser precedida de processo seletivo. Ver tópico

Art. 16 - O Centro Universitário, através da Fundação Educacional de São José - FESJ, poderá celebrar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, visando ao desenvolvimento e à oferta de atividades de ensino, pesquisa e extensão. Ver tópico

Art. 17 - Esta lei será regulamentada por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, que instituirá uma comissão responsável pela elaboração do Regimento Geral e estrutura provisória do Centro Universitário Municipal de São José. Ver tópico

Art. 18 - Para atender as despesas de instalação e funcionamento do Centro Universitário Municipal de São José, a Fundação Educacional - FESJ utilizará os recursos estabelecidos no respectivo orçamento. Ver tópico

Art. 19 - O Regime Jurídico aplicável às contratações autorizadas por esta Lei é o da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Ver tópico

Art. 20 - Para os casos omissos, aplicar-se-á o que dispõe a Lei Municipal no 2.123, de 30 de março de 1990. Ver tópico

Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento da Fundação Educacional de São José. Ver tópico

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal em São José (SC), 27 de abril de 2005.

FERNANDO MELQUÍADES ELIAS

Prefeito Municipal

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